norma nº 1940/1986

LEI No
 1.940, de 26 de junho de 1986
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial para complementar as
obras de infra-estrutura do "Conjunto Habitacional Jadir Marinho de Faria" e
dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de
Cz$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzados), destinado a complementar as obras de
infra-estrutura do "Conjunto Habitacional Jadir Marinho de Faria".
Art. 2
o Para abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior, poderão
ser utilizados em conjunto ou isoladamente, as seguintes fontes de recursos:
I - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior ;
II - anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital.
Art. 3o
 O Convênio celebrado pelo Prefeito Municipal em 09/08/84 com a COHAB
- MG, conforme autorização contida na Lei Municipal n.º 1.775, de 29/06/84, fica homologado em
todos os seus termos.
Art. 4
o Fica concedida isenção tributária à COHAB - MG, pelo prazo de 10 (dez)
anos, sobre os bens de sua propriedade, bem como sobre os serviços de construção do "Conjunto
Habitacional Jadir Marinho de Faria".
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de junho de 1986
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal