norma nº 1941/1986

LEI No
 1.941, de 26 de junho de 1986
Autoriza abertura de Crédito Especial destinado a subvencionar ao Conselho
Comunitário dos Bairros Itaunense e Parque Jardim Santanense e dá outras
providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de
Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzados), destinado a subvencionar ao Conselho Comunitário dos
Bairros Itaunense e Parque Jardim Santanense. 
Art. 2
o Para abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Prefeito
Municipal poderá utilizar em conjunto ou isoladamente, as seguintes fontes de recursos:
I - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
II - anulação total ou parcial de dotações do Orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital.
Art. 3
o Para recebimento da subvenção instituída por esta lei, fica o Conselho
obrigado a apresentar à Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal, os seguintes documentos:
I - balanço geral, elaborado e assinado por contabilista, demonstrando o ativo e
passivo da entidade, no exercício anterior;
II - demonstração das receitas e despesas da entidade no exercício anterior, com
destaque especial da parcela recebida da Prefeitura a título de subvenção, se for o caso; 
III - relatório das atividades desenvolvidas durante o exercício anterior;
IV - prova de regular funcionamento da entidade, através de atestado firmado por
autoridade judiciária da Comarca de Itaúna, constando inclusive, os nomes das pessoas
responsáveis pela direção da mesma.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de junho de 1986
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal