norma nº 1949/1986

LEI No
 1.949, de 1o
 de setembro de 1986
Autoriza abertura de Crédito Especial, destinado a subvencionar a
Associação Conselho de Apoio Comunitário da Vila Nazaré, e dá outras
providências. 
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de
Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados), destinado a subvencionar a Associação Conselho de
Apoio Comunitário da Vila Nazaré.
Art. 2
o Para abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Prefeito
Municipal poderá utilizar como fonte de recursos, anulação total ou parcial de dotações do
orçamento vigente, quer na parte corrente ou de capital.
Art. 3
o Para o recebimento da subvenção instituída por esta lei, fica a entidade
obrigada a apresentar à Prefeitura Municipal, os seguintes documentos:
I - balanço geral demonstrando o ativo e passivo do exercício anterior;
II - demonstração das receitas relativas ao exercício anterior, com destaque
especial das parcelas recebidas da Prefeitura, a título de subvenção, quando for o caso;
III - demonstração, em anexo separado, de aplicação da última subvenção
recebida neste exercício, da Prefeitura Municipal de Itaúna, se for o caso, acompanhada de
documentos fiscais;
IV - prova de regular funcionamento, através de atestado firmado por autoridade do
Município, indicando inclusive, os nomes das pessoas responsáveis pela sua diretoria;
V - relatório de suas atividades desenvolvidas durante o exercício anterior.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 1
o
 de setembro de 1986
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal