norma nº 1954/1986

LEI No
 1.954, de 26 de setembro de 1986
Autoriza abertura de Crédito Especial destinado a subvencionar a Fundação
Educar de Itaúna e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor
de Cz$ 12.000,00 (doze mil cruzados), destinado a subvencionar a Fundação Educar de Itaúna,
para fazer face às despesas com materiais escolares, transporte para supervisoras das classes de
aula, e gratificação de servidores.
Parágrafo Único A Fundação Educar de Itaúna deverá comprovar a aplicação de
que trata o "Caput" deste artigo, até o dia 31/12/1986.
Art. 2o
 Para abertura do Crédito Especial autorizado nesta lei, o Prefeito Municipal
poderá utilizar como fonte de recurso, anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente,
quer na parte corrente ou de capital.
Art. 3o
 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de setembro de 1986
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal