norma nº 1955/1986

LEI No
 1.955, de 06 de outubro de 1986
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos
Condenados.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados - APAC, entidade sem fins lucrativos, com sede em Itaúna, e se
destina a auxiliar as autoridades judiciárias e policiais do Município, em todas as tarefas ligadas à
readaptação dos sentenciados, presidiários e egressos dos presídios.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 06 de outubro de 1986
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal