norma nº 1956/1986

LEI No
 1.956, de 06 de outubro de 1986
Abre Crédito Especial destinado ao pagamento do Empréstimo Compulsório
instituído através do Decreto-Lei n.º 2.288, de 23/07/86.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
até Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados), destinado a ocorrer no exercício de 1986 ao
pagamento do Empréstimo Compulsório instituído através do Decreto-Lei Federal n.º 2.288, de
23/07/86.
Art. 2
o Como fonte de recurso necessário à abertura do Crédito Especial
autorizado no artigo anterior, poderá ser utilizada a anulação total ou parcial de dotações do
Orçamento Municipal vigente.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 06 de outubro de 1986
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal