norma nº 1959/1986

LEI No
 1.959, de 09 de outubro de 1986
Autoriza abertura de Crédito Especial e concede subvenções sociais.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial de Cz$
42.000,00 (quarenta e dois mil cruzados), com a finalidade de subvencionar às entidades abaixo
relacionadas:
Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora da Piedade ................... Cz$ 30.000,00
Obras Sociais da Paróquia de Itaúna ................................................. Cz$ 5.000,00
Diretório Acadêmico "Guaracy de Castro Nogueira", da Faculdade de Engenharia
da Universidade de Itaúna .................................................................. Cz$ 5.000,00
Associação Comunitária e Desportiva do Bairro Santanense .......... Cz$ 2.000,00
Art. 2o
 Para abertura do Crédito Especial autorizado nesta lei, o Prefeito Municipal
poderá utilizar como fonte de recurso, anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente,
quer na parte corrente ou de capital.
Art. 3
o Para recebimento das subvenções instituídas por esta lei, ficam as
entidades obrigadas a apresentar à Secretaria Municipal da Fazenda, os seguintes documentos:
I - balanço geral, elaborado e assinado por contabilista, demonstrando o ativo e
passivo da entidade, no exercício anterior;
II - demonstração das receitas e despesas da entidade no exercício anterior, com
destaque especial da parcela recebida da Prefeitura a título de subvenção, se for o caso; 
III - relatório das atividades desenvolvidas durante o exercício anterior;
IV - prova de regular funcionamento da entidade, através de atestado firmado por
autoridade judiciária da Comarca de Itaúna, constando inclusive, os nomes das pessoas
responsáveis pela direção da mesma.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 09 de outubro de 1986
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal