norma nº 1973/1986

LEI No
 1.973, de 1o
 de dezembro de 1986
Autoriza abertura de Crédito Especial e concede subvenções sociais.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial de Cz$
10.000,00 (dez mil cruzados), com a finalidade de subvencionar às entidades abaixo relacionadas:
Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora de Fátima .................. .... Cz$ 5.000,00
Diretório Acadêmico Kant Rothier Duarte, da Faculdade de Odontologia da
Universidade de Itaúna ........................................................................ Cz$ 5.000,00
Art. 2
o Para abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior desta lei, o
Poder Executivo poderá utilizar como fonte de recursos, anulação total ou parcial de dotações do
orçamento vigente, quer na parte corrente ou de capital.
Art. 3
o Para o recebimento da subvenção instituída por esta lei, cada entidade
deverá apresentar à Prefeitura, os seguintes documentos:
I - balanço geral demonstrando o ativo e passivo do exercício anterior;
II - demonstração das receitas relativas ao exercício anterior, com destaque
especial das parcelas recebidas da Prefeitura Municipal de Itaúna, a título de subvenção, quando
for o caso; 
III - relatório das atividades desenvolvidas durante o exercício anterior;
IV - prova de regular funcionamento da entidade, através de atestado firmado por
autoridade judiciária da Comarca de Itaúna, constando inclusive, os nomes das pessoas
responsáveis pela direção da mesma.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 1
o
 de dezembro de 1986
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal