norma nº 1975/1986

LEI No
 1.975, de 24 de dezembro de 1986
Altera o Anexo I do Quadro de Direção Superior e Assessoramento do Poder
Executivo que integrou a lei 1.684, de 22/09/83.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica majorado para Cz$ 12.000,00 (doze mil cruzados), o valor
correspondente ao Nível CC. 01 - Chefe de Gabinete, Secretário Municipal e Procurador Geral do
Município, do Quadro de Direção Superior e Assessoramento, Anexo I, que integrou a Lei n.º
1.684, de 22/09/83, com seu efeito retroativo a 1
o
 de agosto de 1986.
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 24 de dezembro de 1986
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal