norma nº 3042/1996

LEI Nº 3.042, de 18 de Março de 1996
Autoriza o Executivo Municipal a executar as obras que menciona e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais – aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º
. Fica o Executivo Municipal autorizado a executar obras de infra-estrutura
nas proximidades do KM-050, neste Município, onde será instalada a empresa Motrol do Brasil
Ltda.
Parágrafo único. As obras de que trata este artigo compreendem:
I - terraplanagem, pavimentação poliédrica e meio-fio;
II - suprimento de água potável através de poço artesiano;
III - extensão de rede telefônica;
IV - suprimento e extensão de energia elétrica.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação
11623461.113-4.332 __ da unidade orçamentária 1501 __ Encargos Gerais do Município, até o
valor de R%180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
Art. 3o
 . Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 18 DE MARÇO DE 1996
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Matozinho Ferreira Barbosa
Secretário Municipal de Finanças