norma nº 3045/1996

LEI Nº 3.045, de 18 de Março de 1996
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um retransmissor de sinais de TV
via satélite e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna __ Estado de Minas Gerais __ aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir um retransmissor de
sinais de TV via satélite, com todos os seus acessórios, para ser instalado no Morro do Bonfim,
cujo valor será de até R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Art. 2
o
. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação
0708.05221371.001-4.120.00.00 da Secretaria Municipal da Administração.
Art. 3o
 . Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 18 DE MARÇO DE 1996
Hildebrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
José dos Santos Pereira
Secretário M. de Administração
Matozinho Ferreira Barbosa
Secretário M. de Finanças