norma nº 1993/1987

LEI No
 1.993, de 20 de fevereiro de 1987
Autoriza abertura de Crédito Especial destinado à conclusão das obras
decorrentes da instalação da Usina de Processamento Mecânico do Lixo
Domiciliar.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de
Cz$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzados), destinado à conclusão das obras
decorrentes da instalação da Usina de Processamento Mecânico do Lixo Domiciliar.
Art. 2o
 Para abertura do Crédito Especial autorizado no artigo anterior desta lei, o
Prefeito Municipal poderá utilizar como fonte de recursos necessários, em conjunto ou
separadamente:
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3o
 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 20 de fevereiro de 1987
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal