| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1995 / 1987 |
| Date | 1987-03-25 |
| Ementa | DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO. |
| native_id | 8535 |
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LEI No 1.995, de 25 de março de 1987 Denomina prédio público. O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei : Art. 1 o Denominar-se-á Prefeito Milton Penido, o prédio público destinado à Estação de Tratamento de Água de Itaúna, localizado à Rua Otávio de Brito, no Bairro Nogueira Machado, Zona 04. Art. 2 o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itaúna, 25 de março de 1987 Francisco Ramalho da Silva Filho Prefeito Municipal