norma nº 3057/1996

LEI Nº 3.057, de 11 de Abril de 1996
Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente da
autarquia “INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE ITAÚNA - IMP” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais – aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º
. Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito adicional
especial de até R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), ao orçamento da autarquia “INSTITUTO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAÚNA - IMP, para fazer face
ao pagamento das contribuições em atraso com o PASEP e, durante os meses remanescentes do
presente exercício. 
Parágrafo único. Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional
especial autorizado neste artigo, será utilizada a Reserva de contingência do orçamento vigente da
referida autarquia.
Art. 2
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 11 DE ABRIL DE 1996
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Marilda França Chaves
Diretora Executiva do IMP
Jurací Fernandes Ribeiro
Procurador Geral do Município - Em substituição