norma nº 3059/1996

LEI Nº 3.059, de 16 de Abril de 1996
Autoriza o Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro à Associação
de Apoio Comunitário do Bairro Residencial Santanense e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais – aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º
. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Associação de Apoio
Comunitário do Bairro Residencial Santanense, Auxílio Financeiro no valor de R$6.697,00 (seis mil,
seiscentos e noventa e sete reais), para custear parcialmente a construção de sua sede social.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$6.697,00 (seis mil, seiscentos e noventa e sete reais), para fazer face ao Auxílio Financeiro
autorizado nesta Lei.
Parágrafo único. Constituem recursos orçamentários para a abertura do crédito
especial autorizado neste artigo:
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II - “superávit” financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
III - reserva de contingência do orçamento municipal.
Art. 3
o
. Para receber o auxílio financeiro autorizado nesta Lei, a entidade
beneficiada deverá apresentar à Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Itaúna
os seguintes documentos:
I - balanço geral encerrado em 31.12.95, demonstrando o seu ativo e passivo;
II - demonstração de sua despesa e receita, com destaque especial dos valores
recebidos da Prefeitura Municipal de Itaúna, a qualquer título, nos exercícios de 1995, se for o
caso;
III - atestado de seu regular funcionamento, passado por autoridade judiciária da
Comarca de Itaúna, com indicação dos dirigentes responsáveis pela mesma;
IV - seu estatuto social com as respectivas alterações, se houver;
V - ata de eleição e posse de sua atual diretoria;
VI - cópia da Lei que a declarou de utilidade pública;
VII - relatório de suas atividades desenvolvidas durante o último exercício.
Art. 4
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 16 DE ABRIL DE 1996
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Nelson Ferreira da Silva
Secretário Municipal de Bem Estar Social
Matozinho Ferreira Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
Jurací Fernandes Ribeiro
Procurador Geral do Município- em substituição