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norma nº 701/1964

Tipo Lei
Número / Ano 701 / 1964
Date 1964-08-24
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA RESGATAR APÓLICES EM CIRCULAÇÃO.
native_id8555

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LEI Nº 701, de 24 de agosto de 1964
Abre Crédito Especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a resgatar as apólices
municipais em circulação, ficando aberto para este fim o crédito especial de Cr$139.400,00 (cento
e trinta e nove mil e quatrocentos cruzeiros).
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 24 de agosto de 1964
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário

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