| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 1964 |
| Date | 1964-08-24 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA RESGATAR APÓLICES EM CIRCULAÇÃO. |
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LEI Nº 701, de 24 de agosto de 1964 Abre Crédito Especial. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a resgatar as apólices municipais em circulação, ficando aberto para este fim o crédito especial de Cr$139.400,00 (cento e trinta e nove mil e quatrocentos cruzeiros). Art. 2 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 24 de agosto de 1964 Milton de Oliveira Penido Prefeito Municipal Antônio Orlando Botelho Nogueira Secretário