norma nº 2004/1987

LEI No
 2.004, de 14 de maio de 1987
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Serviço Autônomo de
Água e Esgoto – SAAE e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
para reforço das dotações abaixo, do Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto – SAAE:
Unidade Orçamentária
13 – Saúde e Saneamento – 07 – Administração Geral – 0212.01 – Manutenção
dos Serviços Administrativos.
3.0.0.0-00 Despesas Correntes
3.1.0.0-00 Despesas de Custeio
3.1.1.1-00 Pessoal Civil
3.1.1.1-02 Despesas Variáveis .......................................................... Cz$ 40.000,00
13 – Saúde e Saneamento – 76 – Saneamento – 4472 – Abastecimento de Água –
4472.03 – Operação e Manutenção do Sistema de Água.
3.0.0.0-00 Despesas Correntes
3.1.0.0-00 Despesas de Custeio
3.1.1.1-00 Pessoal Civil
3.1.1.1-02 Despesas Variáveis .......................................................... Cz$ 40.000,00
TOTAL ................................................................................................ Cz$ 80.000,00
Art. 2
o Como fonte de recursos necessários à abertura do crédito adicional
suplementar de que trata o artigo anterior desta lei, poderão ser anuladas parcialmente as
dotações abaixo especificadas, do referido Orçamento-Programa.
Unidade Orçamentária
13 – Saúde e Saneamento – 07 – Administração – 0212 – Administração Geral –
0212-01 – Manutenção dos Serviços Administrativos.
4.0.0.0-00 Despesas de Capital
4.1.0.0-00 Investimentos
4.1.2.0-00 Equipamentos e Material Permanente ............................. Cz$ 40.000,00
13 – Saúde e Saneamento – 76 – Saneamento – 4472 – Abastecimento de Água –
4472-03 – Operação e Manutenção do Sistema de Água.
3.0.0.0-00 Despesas Correntes
3.1.0.0-00 Despesas de Custeio
3.1.3.2-00 Outros Serviços e Encargos ............................................. Cz$ 40.000,00
TOTAL ................................................................................................ Cz$ 80.000,00
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 14 de maio de 1987
José dos Santos Pereira
Vice-Prefeito, no exercício das funções de Prefeito Municipal