norma nº 2005/1987

LEI No
 2.005, de 14 de maio de 1987
Concede subvenção social e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor
de Cz$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados), à Banda Sagrado Coração de Jesus de Santanense.
Art. 2
o A subvenção instituída nesta lei correrá por conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 3
o Para o recebimento da subvenção, a entidade beneficiada deverá
apresentar à Prefeitura Municipal de Itaúna, os seguintes documentos:
I - Balanço Geral encerrado em 31/12/86, demonstrando o ativo e passivo;
II - Demonstração da despesa e receita, com destaque especial do valor
subvencionado pela Prefeitura Municipal de Itaúna, durante o exercício de 1986, se for o caso;
III - Atestado de regular funcionamento da entidade beneficiada com esta lei,
passando por autoridade judiciária desta Comarca, constando inclusive, os nomes dos dirigentes
responsáveis pela mesma;
IV - Relatório das atividades desenvolvidas durante o último exercício.
Art. 4
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 14 de maio de 1987
José dos Santos Pereira
Vice-Prefeito, no exercício das funções de Prefeito Municipal