norma nº 3082/1996

LEI Nº 3.082, de 21 de Maio de 1996
Dispõe sobre reajuste de vencimentos, pensões e proventos de
aposentadorias e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna __ Estado de Minas Gerais __ aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica concedido o reajuste de 12% (doze por cento) a partir de 1
o de maio
de 1996, sobre os vencimentos, pensões e proventos de aposentadorias dos servidores ativos e
inativos da Administração Direta e Autárquica do Município.
Art. 2
o
. O vencimento mínimo para os servidores da Administração Direta e
Autárquica do Município, será de R$140,00 (cento e quarenta reais) a partir de 1o
 de maio de 1996.
Art. 3o
 . A gratificação a título de produtividade, prevista na alínea "a", do art. 35, da
Lei Municipal no
 3.072, de 29.04.96, para os médicos plantonistas, passa a ser até o limite de 100%
(cem por cento) a partir de 1
o
 de maio de 1996.
Art. 4
o
. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento municipal da Administração Direta e dos orçamentos de suas Autarquias.
Art. 5
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 21 DE MAIO DE 1996
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Matozinho Ferreira Barbosa
Secretário Municipal de Finanças
José dos Santos Pereira
Secretário Municipal da Administração
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município