norma nº 3094/1996

LEI Nº 3.094, de 27 de Junho de 1996
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenções sociais às entidades
abaixo relacionadas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna __ Estado de Minas Gerais __ aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais às
entidades abaixo:
Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora da Piedade - Creche Paroquial
Casa Betânia ------------------------------------------------------------------------------------- R$4.000,00
Fundação Frederico Ozanan de Itaúna ---------------------------- R$4.000,00
Sete Guardas de Nossa Senhora do Rosário -------------------- R$14.000,00
Banda Sagrado Coração de Jesus de Santanense ------------- R$ 2.000,00
Banda de Música Nossa Senhora Aparecida --------------------- R$2.000,00
Conselho Central de Itaúna --------------------------------------------- R$4.000,00
Art. 2
o
. Para atender às despesas originárias desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir, neste exercício, um Crédito Especial no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo único. Constituem recursos para atender ao disposto neste artigo, os
provenientes de anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, quer na parte corrente
ou de capital e a reserva de contingência constante do art. 4
o da Lei Municipal n
o 3.026, de
27.12.1995.
Art. 3
o
. As entidades subvencionadas deverão apresentar à Prefeitura Municipal de
Itaúna, os seguintes documentos:
I - balanço geral encerrado em 31.12.1995 demonstrando ativo e passivo, assinado
pelo contabilista;
II - demonstrativo da receita e despesa, com destaque especial do valor
subvencionado pela Prefeitura Municipal de Itaúna, no exercício de 1995, se for o caso;
III - relatório de suas atividades desenvolvidas durante o último exercício;
IV - atestado de regular funcionamento da entidade beneficiada com esta Lei;
V - cópia do Estatuto Social, com as respectivas alterações, se for o caso;
VI - cópia da ata que elegeu a última Diretoria;
VII - cópia da Lei que a declarou de utilidade pública. 
Art. 4
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 27 DE JUNHO DE 1996
Hildebrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município
Matozinho Ferreira Barbosa
Secretário Municipal de Finanças