norma nº 3096/1996

LEI Nº 3.096, de 02 de Julho de 1996
Autoriza o Poder Executivo a conceder/permitir os SERVIÇOS PÚBLICOS DE
TRANSPORTE E SISTEMA VIÁRIO.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais – aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º
. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder/permitir os Serviços de
Transporte e Sistema Viário, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e da Lei n
o 8.987, de
13 de fevereiro de 1995 e, no que couber, da Lei Orgânica do Município de Itaúna, notadamente no
seu artigo 63, inciso VI.
Art. 2
o
. O Executivo regulamentará esta matéria no prazo de 30 (trinta) dias da
Vigência desta Lei.
Art. 3
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 02 DE JULHO DE 1996
Assinado no Original
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Assinado no Original
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município