norma nº 3099/1996

LEI Nº 3.099, de 02 de Julho de 1996
Autoriza o Executivo Municipal a fazer concessão administrativa de uso de
prédio municipal rural ao INSTITUTO SANTA MÔNICA- APAE e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais – aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º
. Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer concessão administrativa de
uso de prédio municipal rural a título gratuito, pelo prazo de 15 (quinze) anos, ao Instituto Santa
Mônica-APAE, inscrito no CGC/MF sob o no
 16.813.263/0001-50.
Parágrafo único. O prédio público a que se refere este artigo, no qual funcionava
uma escola municipal, situa-se na comunidade rural "Retiro dos Farias".
Art. 2
o
. A concessão administrativa de uso do imóvel de que trata esta Lei será
efetivada mediante contrato, de acordo com as formalidades legais.
Art. 3
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 02 DE JULHO DE 1996
Assinado no Original
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Assinado no Original
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município
Assinado no Original
Ma
 José de Morais Pereira
Secretária M. de Educ. E Cultura