norma nº 3102/1996

LEI Nº 3.102, de 02 de Julho de 1996
Autoriza o Executivo Municipal a doar bens móveis à FUNDAÇÃO GRANJA
ESCOLA SÃO JOSÉ, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna__ Estado de Minas Gerais__ aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a Fundação Granja
Escola São José, Inscrita no CGC/MF sob o n
o 16.813.719/0001-81, os bens móveis constantes
do anexo único desta Lei, inventariados no valor de R$114.164,14 (cento e quatorze mil cento e
sessenta e quatro reais e quatorze centavos).
Parágrafo único. A doação autorizada neste artigo será efetivada no prazo de até
30 (trinta) dias, contados da data desta Lei, através de termo de Entrega dos referidos bens,
assinado pelo doador e pela donatária.
Art. 2
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 02 DE JULHO DE 1996
Hildebrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município
Ma
 José de Morais Pereira
Secretaria Municipal de Educação
E Cultura