| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3104 / 1996 |
| Date | 1996-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI N O 3.104, DE 08 DE JULHO DE 1996 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 1997 e dá outras providências