norma nº 3108/1996

LEI Nº 3.108, de 12 de Julho de 1996
Autoriza doação de área do patrimônio Público. 
A Câmara Municipal de Itaúna__ Estado de Minas Gerais__ aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar os lotes de terrenos de nas 06,
07,08,09,10,11,12,13, da quadra 23, VILA TAVARES as microempresas que os ocupam.
Art. 2
o
. Os lotes a serem doados tem as seguintes áreas:
I - Lote 06, quadra - 23, Vila Tavares, área de 722,10m2
(setecentos e vinte e dois
metros e dez centímetros quadrados);
II - Lote 07, quadra - 23, Vila Tavares, área de 1.112,00m2
(um mil, cento e doze
metros quadrados) ;
III - Lote 08, quadra - 23, Vila Tavares, área de 1.360,00m2
(um mil, trezentos e
sessenta metros quadrados);
IV - Lote 09, quadra 23, Vila Tavares, área de 1.188,75m2
(um mil, cento e oitenta
metros e setenta e cinco centímetros quadrados);
V - Lote 10, quadra - 23, Vila Tavares, área de 1.020,00m2
(um mil e vinte metros
quadrados);
VI - Lote 11, quadra - 23, Vila Tavares, área de 855,25m2
(oitocentos e cinqüenta e
cinco metros quadrados;
VII - Lote 12, quadra - 23, Vila Tavares, área de 686,25m2
(seiscentos e oitenta e
seis metros e vinte e cinco centímetros quadrados);
VIII - Lote 13, quadra 23, Vila Tavares, área de 950,00m2
(novecentos e cinqüenta
metros quadrados);
Art. 3
o
. Todas as despesas de escrituras e registros ficam a cargo dos donatários.
Art. 4
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 12 DE JULHO DE 1996
Hildebrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município