norma nº 2014/1987

LEI No
 2.014, de 29 de maio de 1987
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. 
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor
de Cz$ 3.388.803,00 (três milhões, trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos e três cruzados) para
reforço da dotação abaixo, do Orçamento-Programa:
Órgão 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 02 – Divisão de Educação
Função: 08 – Educação e Cultura
Programa: 42 – Ensino de Primeiro Grau
Sub-Programa: 1880 – Ensino Regular 
Projeto/Atividade: 1880.27 – Construção, reformas e/ou ampliações de prédios
escolares
4.0.0.0 – Despesas de Capital
4.1.0.0 – Investimentos
4.1.1.0 – Obras e Instalações
Art. 2
o Como fonte de recurso necessário à abertura do crédito suplementar de
que trata o artigo anterior desta lei, será utilizada parcialmente a Reserva de Contingência
instituída segundo o artigo 4o
 da Lei Municipal n.º 1.963, de 11/11/86.
Art. 3o
 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de maio de 1987
José dos Santos Pereira
Vice-Prefeito, no exercício das funções de Prefeito Municipal