norma nº 2015/1987

LEI No
 2.015, de 29 de maio de 1987
Aprova Termo de Convênio celebrado entre o Município de Itaúna e a FSESP,
autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica aprovado o Termo de Convênio anexo a esta lei, celebrado “ad
referendum” da Câmara Municipal em 15/10/86, entre o Município de Itaúna e a Fundação Serviços
de Saúde Pública, com interveniência da Autarquia Municipal – Serviço Autônomo de Água e
Esgoto – SAAE, objetivando a execução das obras de implantação do sistema de adução e
distribuição de água.
Art. 2
o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o valor
de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), destinado a ocorrer às despesas a cargo do
Município, com a execução do convênio de que trata esta lei.
Art. 3
o Como fonte de recurso necessário à abertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior desta lei, poderá ser utilizado parcialmente, o superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4o
 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de maio de 1987
José dos Santos Pereira
Vice-Prefeito, no exercício das funções de Prefeito Municipal