norma nº 2016/1987

LEI No
 2.016, de 29 de maio de 1987
Aprova Termo de Convênio, autoriza abertura de crédito especial e dá outras
providências.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica aprovado o Termo de Convênio anexo a esta lei, que será firmado
pela Prefeitura Municipal de Itaúna com a Fundação Frederico Ozanan de Itaúna, objetivando
colaborar na manutenção de parte do pessoal colocado à disposição da referida entidade.
Art. 2o
 O Termo de Convênio referido nesta lei vigorará por prazo indeterminado. 
Art. 3
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial até o valor de
Cz$ 90.000,00 (noventa mil cruzados), destinado a ocorrer às despesas decorrentes deste Termo
de Convênio, podendo para tanto, utilizar em conjunto ou separadamente, os seguintes recursos:
I – anulação total ou parcial de dotações do orçamento municipal vigente, aprovado
com a Lei n.º 1.963, de 11/11/86, tanto em Despesas Correntes como de Capital;
II – Reserva de Contingência constante do artigo 4
o da Lei Municipal n.º 1.963, de
11/11/86;
Art. 4o Os orçamentos municipais dos exercícios seguintes consignarão dotação
própria para fazer face às despesas decorrentes desta lei.
Art. 5o
 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 29 de maio de 1987
José dos Santos Pereira
Vice-Prefeito, no exercício das funções de Prefeito Municipal