| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3130 / 1996 |
| Date | 1996-09-23 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1O , DA LEI NO 2850, DE 24-03-96. |
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LEI Nº 3.130, de 23 de Setembro de 1996 Altera o Parágrafo único do art. 1o da Lei n o 2.850, de 24.03.94. A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais – aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º . O Parágrafo único do art. 1o , da Lei no 2.850, de 24 de março de 1994, fica alterado, passando a conter a seguinte redação: "Art. 1 o .................................................................................................................... Art. 2 º . Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 23 DE SETEMBRO DE 1996 Assinado no Original Hidelbrando Canabrava Rodrigues Prefeito Municipal Assinado no Original Ítalo Nolasco Myrrha Procurador Geral do Município