norma nº 2034/1987

LEI No
 2.034, de 26 de junho de 1987
Dispõe sobre majoração de vencimentos e proventos de aposentadoria dos
funcionários e servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Itaúna.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica concedida uma majoração de 20% (vinte por cento), a partir de 1
o
de junho e 1987, nos vencimentos e proventos de aposentadorias dos funcionários e/ou servidores
da Câmara Municipal de Itaúna, regidos, respectivamente, pelas leis municipais n.ºs 905, de
04/09/68 e 1.708, de 05/01/84, sobre os atuais rendimentos.
Art. 2
o As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal de Itaúna.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de junho de 1987
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal