norma nº 3139/1996

LEI Nº 3.139, de 21 de Outubro de 1996
Descaracteriza, como logradouro público, parte da área que menciona;
autoriza permuta de imóveis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais – aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º
. Fica descaracterizada como logradouro público, parte da área que forma o
leito da rua Dr. Alcides Gonçalves, no bairro Santanense, área esta com 191,70m2
 (cento e noventa
e um metros e setenta decímetros quadrados), cujas dimensões são as seguintes:65,50 m pela
frente, 1,70m pelo lado direito e 1,00m pelo lado esquerdo, confrontando com a referida rua;
22,80m + 1,20m + 43,50m pelo fundo, confrontando com a Companhia de Tecidos Santanense .
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar a área de terreno descrita
no artigo anterior desta Lei, avaliada em R$ 7.668,00 (sete mil e seiscentos e sessenta e oito
reais), pela área de 281,20m2
(duzentos e oitenta e um metros e vinte decímetros quadrados),
avaliada em R$14.060,00 (catorze mil e sessenta reais), de propriedade da Companhia Tecidos
Santanense, inscrita no CGC/MF sob o n
o 21.255.567/0001-89, área esta integrante de um terreno
matriculado sob n
o 18.625, folha n
o 234, livro 3-V do Cartório de Registro de Imóveis de Itaúna,
cujas medidas e confrontações são as seguintes: 45,00m + 32,00m pelo frente com a rua Dr.
Alcides Gonçalves; 1,20m pelo lado direito e 1,00m pelo lado esquerdo com a mesma rua; e pelo
fundo com referida Companhia
Parágrafo único. A área de terreno a ser recebida pelo Município, em permuta,
conforme este artigo, destina-se para o fim exclusivo da rua Dr. Alcides Gonçalves.
Art. 3
o
. Em decorrência da permuta autorizada nesta Lei, para compensar a
diferença entre as avaliações, fica o Executivo Municipal autorizado a executar, sem quaisquer
ônus para a Companhia Tecidos Santanense, serviços de demolição do seu escritório e arquivo
central, localizados na área objeto da permuta de que trata o "caput" do artigo 2
o
, acima, bem
como obras de terraplanagem das referidas áreas, pavimentação da parte demolida, jardim na
parte do fundo desta área até ao talude, reposicionamento de muro pré-fabricado existente no local,
gradeamento do escritório e todas as obras de infra-estrutura necessárias.
Art. 4
o
. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, neste
exercício, no valor de até R$7.000,00 (sete mil reais), destinado ao custeio das obras e serviços de
que trata o artigo 3
o desta Lei, podendo para tanto, utilizar em conjunto ou separadamente,
anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte corrente ou de capital,
excesso de arrecadação ou sua tendência.
Art. 5
o
. As despesas decorrentes desta Lei, com abertura de matrícula imobiliária,
escrituras e registros, correrão por conta de dotação própria do orçamento municipal.
Art. 6
o
. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 21 DE OUTUBRO DE 1996
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município
Juscelino da Silva
Secretário Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente