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norma nº 720/1964

Tipo Lei
Número / Ano 720 / 1964
Date 1964-11-06
EmentaFAZ DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id8684

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LEI Nº 720, de 06 de novembro de 1964
Faz doação de terreno.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a doar ao Governo do Estado
de Minas Gerais uma área de terreno situada na Vila Nogueira Machado, anexa ao terreno do
Grupo escolar “João Dornas”, destinada a complementar a área doada anteriormente pela Lei
Municipal nº 493, de 30 de Outubro de 1.959.
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 06 de novembro de 1964
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário

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