norma nº 724/1964

LEI Nº 724, de 02 de Dezembro de 1964
Autoriza processar despesas e abre crédito especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a processar despesas oriundas de
pagamento de débitos ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em
Serviços Públicos e quota de Previdência.
Art. 2º Para fazer face às despesas oriundas da execução da presente Lei, fica
aberto o crédito especial de Cr$1.814.833,00 (um milhão, oitocentos e quatorze mil, oitocentos e
trinta e três centavos), assim discriminados:
a) Quota de Previdência..............................................................................................Cr$914.833,00
b) IAPFESP...................................................................................................................Cr$900.000,00
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 02 de Dezembro de 1964
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário