norma nº 729/1964

LEI Nº 729, de 02 de Dezembro de 1964
Autoriza abrir crédito especial.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a processar despesas resultantes
do processo de desapropriação do terreno de propriedade dos filhos do Sr. Dr. Thomaz Moreira de
Andrade, nos termos da Lei nº 711, de 24/08/1964.
Art. 2º Fica o Sr. Prefeito autorizado a abrir crédito especial de Cr$4.639.590,00
(quatro milhões, seiscentos e trinta e nove mil, quinhentos e noventa cruzeiros) para fazer face às
despesas oriundas da execução da referida Lei.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 02 de dezembro de 1964
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal
Antônio Orlando Botelho Nogueira
Secretário