| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 735 / 1964 |
| Date | 1964-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA DESPESAS DIVERSAS. |
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LEI Nº 735, de 02 de Dezembro de 1964 Autoriza abrir crédito especial. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos especiais destinados a processar despesas realizadas em decorrência de autorizações legais, como seguem: 1) Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais a) 8ª e 9ª prestações do EAM/739....................................................................................364.550,00 b) Resgate do saldo devido ao EAM/739.......................................................................1.811.900,00 c) Despesas cobradas pelo recebimento da Quota do Imposto de Renda / 62.................38.796,30 2) Caixa Econômica Federal a) Amortização, juros normais, mora e taxa de expediente relativas à primeira prestação do empréstimo concedido...............................................................................................1.675.090,60 3) Centrais Elétricas de Minas Gerais (CEMIG) a) Fornecimento de Luz e Energia...................................................................................8.893.802,50 Art. 2 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 02 de dezembro de 1964 Milton de Oliveira Penido Prefeito Municipal Antônio Orlando Botelho Nogueira Secretário