| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 739 / 1965 |
| Date | 1965-01-12 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AMORTIZAÇÃO E JUROS DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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LEI Nº 739, de 12 de Janeiro de 1965 Autoriza abrir crédito especial. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica aberto o crédito especial de Cr$1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil cruzeiros), para atender às despesas realizadas com a amortização e juros do empréstimo “antecipação da receita”, contraído com a caixa Econômica do Estado de Minas Gerais. Art. 2 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 12 de Janeiro de 1.965 Milton de Oliveira Penido Prefeito Municipal Antônio Orlando Botelho Nogueira Secretário