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norma nº 747/1965

Tipo Lei
Número / Ano 747 / 1965
Date 1965-02-25
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS PARA TODOS OS CLUBES OU ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES QUE PROMOVEREM FESTEJOS CARNAVALESCOS, NO ANO DE 1965.
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LEI Nº 747, de 25 de Fevereiro de 1965
Concede isenção de imposto.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Ficam isentos do Imposto de Diversões Públicas, todos os clubes ou
entidades e associações que promoverem festejos carnavalescos, no anos de 1.965.
Art. 2
º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 25 de Fevereiro de 1965
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal

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