norma nº 750/1965

LEI Nº 750, de 25 de Fevereiro de 1965
Modifica Alíquotas do Código Tributário.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º As alíquotas do Código Tributário Municipal da Tabela D – passarão a ter a
seguinte redação:
Nº 1-----------------------------------------0,02%
Nº 2-----------------------------------------0,04%
Nº 3-----------------------------------------0,1%
Art. 2º Os contribuintes que já tiverem recolhido a Taxa de Vigilância receberão a
restituição devida da seguinte forma:
a) os que tiverem recolhido apenas a primeira prestação, terão o desconto devido
por ocasião do pagamento da segunda prestação;
b) os que tiverem recolhido a taxa em sua totalidade, exercício de 1.965, terão a
restituição por ocasião do pagamento devido, no exercício de 1.966. 
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor, na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 25 de Fevereiro de 1965
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal