norma nº 752/1965

LEI Nº 752, de 17 de Março de 1965
Promulga Lei.
A Câmara Municipal de Itaúna decreta e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica descaracterizada do domínio público do povo a área de terreno,
situada na Vila Operária, no Bairro de Santanense, em Itaúna, descrita na Lei 694, de 17/03/1964,
que autorizou a sua doação ao “Ginásio Paroquial de Santanense”.
Art. 2º A descaracterização é feita com a finalidade de sua doação ao Ginásio
mencionado no artigo anterior.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 17 de Março de 1965
Mauro Soares Nogueira
Presidente
Hely Gonçalves de Sousa
Diretor da Secretaria da Câmara Municipal de Itaúna