norma nº 755/1965

LEI Nº 755, de 23 de Março de 1965
Autoriza construir sanitários públicos.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a construir, nos logradouros
públicos de maior concentração, sanitários públicos.
Art. 2º Para ocorrer às despesas oriundas desta Lei, será aberto em época
oportuna, o crédito especial necessário.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 23 de Março de 1965
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal