norma nº 782/1965

LEI Nº 782, de 31 de Dezembro de 1965
Faz doação de terreno ao Estado.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica o Senhor Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a doar ao Estado de
Minas Gerais, uma faixa de terreno, com a área aproximada de 405 metros quadrados, sita à Vila
Nogueira Machado, em Itaúna, em forma triangular, confrontando com o Estado de Minas Gerais,
com terrenos da Municipalidade e a Avenida Getúlio Vargas.
Art. 2º O terreno se destina a complementação de terreno do Estado de Minas
Gerais, para a construção de um Grupo Escolar.
Art. 3
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 31 de Dezembro de 1965
Milton de Oliveira Penido
Prefeito Municipal