| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 791 / 1966 |
| Date | 1966-08-22 |
| Ementa | RESOLUÇÃO N.º 791, DE 02 DE AGOSTO DE 1966, QUE ATUALIZA OS VENCIMENTOS DO DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA. |
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RESOLUÇÃO Nº 791, de 02 de Agosto de 1966 Atualiza vencimentos do Diretor da Secretaria da Câmara. A Câmara Municipal de Itaúna decreta e promulga a seguinte resolução: Art. 1 º Fica atualizado o vencimento do Diretor da Secretaria da Câmara Municipal de Itaúna, de acordo com os novos níveis salariais decorrentes, a partir de primeiro de julho do corrente exercício. Art. 2 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar até o limite de 10% das dotações próprias e transferências correntes. Art. 3 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 02 de agosto de 1966 Mauro Soares Nogueira Presidente da Câmara Municipal de Itaúna