norma nº 803/1966

LEI Nº 803, de 30 de novembro de 1966
Concede subvenção.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º Fica a Prefeitura Municipal de Itaúna autorizada a conceder uma subvenção
de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) à “Fundação Universidade de Itaúna”.
Art. 2
º A referida subvenção será concedida mediante prova de sua aplicação na
compra de equipamentos destinados à prática dos alunos da Faculdade de Odontologia da
referida Universidade.
Art. 3
º Fica aberto o crédito especial de Cr$5.000,00 (cinco milhões de cruzeiros),
para fazer face às despesas a que se refere o Artigo 1º
 desta Lei.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de novembro de 1966
Milton de Oliveira Penido 
Prefeito Municipal