norma nº 810/1966

LEI Nº 810, de 09 de dezembro de 1966
Doa terreno ao “Sindicato Rural ”.
O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Itaúna autorizado a doar ao “Sindicato Rural de
Itaúna” , a área de terreno situada ao lado da rua Manoel Gonçalves, assim descrito: - 81 metros
por um lado, confrontando com terrenos da Municipalidade; 103 metros por outra lateral, ainda em
confrontações de terrenos da municipalidade; 105 metros por outro lado, confrontando com o Rio
São João; e 102 metros por outro lado, ainda em confrontações da Prefeitura Municipal.
Art. 2
º O terreno se destina a construção de estábulos e instalações para a
exposição de gado e agropecuária.
Art. 3
º Caso não se concretize a construção, no prazo de dois anos, o terreno
reverterá ao Patrimônio Municipal.
Art. 4
º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. 
Prefeitura Municipal de Itaúna, 09 de dezembro de 1966
Milton de Oliveira Penido 
Prefeito Municipal