| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 811 / 1967 |
| Date | 1967-01-30 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA SOCIEDADES CIVIS (VENERÁVEL PADRE LIBERMANN, GINÁSIO SANTANA E ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO SANTANA. |
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LEI Nº 811, de 30 de janeiro de 1967 Declara de utilidade pública sociedade civis. O Povo do Município de Itaúna, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública as seguintes sociedades Civis: - Venerável Padre Liberman; - Ginásio Santana; - Escola Técnica de Comércio Santana, entidades educacionais e filantrópicas nesta cidade de Itaúna, Minas Gerais. Art. 2 º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas autoridades, a quem o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. Prefeitura Municipal de Itaúna, 30 de janeiro de 1967 Milton de Oliveira Penido Prefeito Municipal