norma nº 2041/1987

LEI No
 2.041, de 26 de junho de 1987
Autoriza a abertura de Crédito Especial destinado a conceder Bolsas de
Estudo.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de até Cz$
1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzados), destinado a conceder bolsas de estudo a
alunos regularmente matriculados na Universidade de Itaúna, entidade mantida pela Fundação de
Ensino Superior de Itaúna, neste Município.
Art. 2o
 Vetado.
Parágrafo Único Vetado
Art. 3o
 Como fonte de recurso, será utilizado em conjunto ou separadamente:
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
III - excesso de arrecadação verificado em conformidade com os critérios contidos
no artigo 43 § 3o
 da Lei Federal n.º 4.320, de 17/03/64.
Art. 4o
 Vetado.
Art. 5
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 26 de junho de 1987
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal