norma nº 2047/1987

LEI No
 2.047, de 11 de setembro de 1987
Modifica a Lei n.º 1.705, de 15/12/83.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1o
 Fica concedido ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaúna, a partir
desta data, mais um (1) ano de prazo para que construam no terreno recebido em doação da
Prefeitura Municipal de Itaúna, sob pena de reversão do mesmo ao Patrimônio Municipal.
Art. 2
o Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Art. 2
o da Lei
n.º 1.705, de 15/12/83, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 11 de setembro de 1987
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal