norma nº 3163/1996

LEI Nº 3.163, de 09 de Dezembro de 1996
Altera anexos da Lei Municipal n
o 3.072, de 25 de abril de 1996, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais – aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º
. Por transposição, os cargos de provimento efetivo e funções públicas de
Fiscal de Tributos, constantes dos Anexos II e IX da Lei Municipal no 3.072, de 25 de abril de 1996,
passam a denominar-se Técnico de Nível Médio I, com nível de vencimento V-9. 
Parágrafo Único . A classe de Assistente Administrativo I, nível V-8, constante do
Anexo I, fica reduzida a 06 (seis) cargos e funções públicas, que integrarão a classe de Técnico de
Nível Médio, nível V-9, passando as referidas classes a contarem 86 (oitenta e seis) e 90 (noventa)
cargos e funções, respectivamente.
Art. 2
o
. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento
municipal.
Art. 3º
. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 23 DE DEZEMBRO DE 1996
Assinado no Original
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Assinado no Original
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município