norma nº 2051/1987

LEI No
 2.051, de 11 de setembro de 1987
Autoriza abertura de Crédito Especial destinado à conclusão das obras de
instalação da Usina de Processamento Mecânico do Lixo Domiciliar.
O povo do Município de Itaúna, por seus representantes decreta, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1
o Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial até o valor
de Cz$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil cruzados), destinado à conclusão das obras de instalação
da Usina de Processamento Mecânico do Lixo Domiciliar.
Art. 2
o Para abertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, a
Prefeitura Municipal poderá utilizar como fonte de recursos, em conjunto ou isoladamente:
I - anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, quer na parte
corrente ou de capital;
II - excesso de arrecadação verificado em conformidade com os critérios contidos
no Art. 43, § 3o da Lei Federal n.º 4.320, de 17/03/64, podendo ser utilizada, inclusive, tendência de
excesso do exercício.
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaúna, 11 de setembro de 1987
Francisco Ramalho da Silva Filho
Prefeito Municipal