norma nº 3168/1996

LEI Nº 3.168, de 23 de Dezembro de 1996
Autoriza o Executivo Municipal indenizar a Sr.ª
. Íris Antunes Medeiros lote de
terreno e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais – aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
º
. Fica o Executivo Municipal autorizado indenizar a munícipe Íris Antunes
Medeiros com a importância de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) correspondente ao valor do lote no 25,
quadra 46, zona 11, com área de 390,00 m2
(trezentos e noventa metros quadrados), situado na
Rua Magnesita, antiga rua Minas Gerais, no Parque Jardim Santanense, nesta cidade,
procedente da matrícula n
o 8.865, livro 2-AM, fls. 065; do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Itaúna.
Parágrafo Único. Fica a munícipe Íris Antunes Medeiros, obrigada a passar a
escritura do imóvel para a Prefeitura, tão logo seja indenizada.
Art. 2
o
. As despesas com a indenização autorizada nesta Lei, inclusive com
escritura e registro, correrão à conta de dotação própria do orçamento municipal vigente. 
Art. 3
o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA, 23 DE DEZEMBRO DE 1996
Assinado no Original
Hidelbrando Canabrava Rodrigues
Prefeito Municipal
Assinado no Original
Ítalo Nolasco Myrrha
Procurador Geral do Município